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Design e UI

Tratamento de dados pessoais conforme o GDPR

Orienta controles de consentimento, direitos dos titulares e privacidade desde o design em sistemas que processam dados pessoais na União Europeia.

Ver código no GitHub Instala diretamente do repositório-fonte.

O que esta skill faz

Esta skill apoia a implementação prática de tratamento de dados alinhado ao GDPR. Ela ajuda a classificar informações pessoais, definir bases legais, atender solicitações de titulares e incorporar controles de privacidade à arquitetura.

Quando usar

  • Projetar sistemas que processam dados pessoais de residentes da União Europeia
  • Implementar coleta, registro e retirada de consentimento
  • Criar fluxos para acesso, correção, exclusão e portabilidade
  • Revisar controles técnicos e processos relacionados ao GDPR
  • Estruturar acordos de processamento de dados

Como usar

  1. Mapeie os dados coletados, suas finalidades, origens e destinatários
  2. Classifique as categorias de dados e identifique a base legal aplicável
  3. Revise o repositório para localizar coleta, armazenamento, logs e compartilhamentos
  4. Implemente consentimento e fluxos para direitos dos titulares
  5. Documente decisões, retenção, controles e responsabilidades

O que revisar antes de instalar

  • A skill oferece orientação de implementação, não aconselhamento jurídico
  • A base legal não deve ser presumida sem análise do contexto
  • Dados sensíveis, criminais e de crianças exigem cuidados adicionais
  • Conformidade depende também de processos organizacionais e contratos

SKILL.md

---
name: gdpr-data-handling
description: Implement GDPR-compliant data handling with consent management, data subject rights, and privacy by design. Use when building systems that process EU personal data, implementing privacy controls, or conducting GDPR compliance reviews.
---

# GDPR Data Handling

Practical implementation guide for GDPR-compliant data processing, consent management, and privacy controls.

## When to Use This Skill

- Building systems that process EU personal data
- Implementing consent management
- Handling data subject requests (DSRs)
- Conducting GDPR compliance reviews
- Designing privacy-first architectures
- Creating data processing agreements

## Core Concepts

### 1. Personal Data Categories

| Category               | Examples                    | Protection Level   |
| ---------------------- | --------------------------- | ------------------ |
| **Basic**              | Name, email, phone          | Standard           |
| **Sensitive (Art. 9)** | Health, religion, ethnicity | Explicit consent   |
| **Criminal (Art. 10)** | Convictions, offenses       | Official authority |
| **Children's**         | Under 16 data               | Parental consent   |

### 2. Legal Bases for Processing

```
Article 6 - Lawful Bases:
├── Consent: Freely given, specific, informed
├── Contract: Necessary for contract performance
├── Legal Obligation: Required by law
├── Vital Interests: Protecting someone's life
├── Public Interest: Official functions
└── Legitimate Interest: Balanced against rights
```

### 3. Data Subject Rights

```
Right to Access (Art. 15)      ─┐
Right to Rectification (Art. 16) │
Right to Erasure (Art. 17)       │ Must respond
Right to Restrict (Art. 18)      │ within 1 month
Right to Portability (Art. 20)   │
Right to Object (Art. 21)       ─┘
```

## Detailed worked examples and patterns

Detailed sections (starting with `## Implementation Patterns`) live in `references/details.md`. Read that file when the navigation summary above is insufficient.

## Best Practices

### Do's

- **Minimize data collection** - Only collect what's needed
- **Document everything** - Processing activities, legal bases
- **Encrypt PII** - At rest and in transit
- **Implement access controls** - Need-to-know basis
- **Regular audits** - Verify compliance continuously

### Don'ts

- **Don't pre-check consent boxes** - Must be opt-in
- **Don't bundle consent** - Separate purposes separately
- **Don't retain indefinitely** - Define and enforce retention
- **Don't ignore DSARs** - 30-day response required
- **Don't transfer without safeguards** - SCCs or adequacy decisions